LEI Nº 4.699, DE 07 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre: Revoga a Lei nº 4178, de 25 de agosto de 2008, de concessão de uso de área pública.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. ROBERTO HAMAMOTO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.178, de 25 de Agosto de 2008 e, em resolução, os eventuais atos jurídicos dela decorrentes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Caieiras, 07 de março de 2014.

DR. ROBERTO HAMAMOTO

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.