LEI Nº 4.707, DE 22 DE ABRIL DE 2014

(Revogada pela Lei n° 4740 de 11/11/2014).

~~Dispõe sobre: A instalação de “Feiras Livres” para comercialização de automóveis no município de Caieiras e dá outras providências.~~

~~FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu,~~ ~~Dr. ROBERTO HAMAMOTO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ ~~Fica terminantemente proibida a instalação de feiras para a comercialização de carros, motos, caminhões e outros veículos, no Município de Caieiras.~~

~~Parágrafo único.~~ ~~O disposto no "caput" deste Artigo, não se aplica aos lojistas regularmente sediados e cadastrados no Município de Caieiras.~~

~~Art. 2º~~ ~~Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a~~ ~~Lei nº 4.667/2013~~.

~~Prefeitura do Município de Caieiras, em 22 de abril de 2014.~~

~~DR. ROBERTO HAMAMOTO~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.~~

~~AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.