LEI Nº 4.740, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014

Dispõe sobre: Revoga a Lei Municipal nº 4.707, de 22 de abril de 2024, que dispõe a instalação de “Feiras Livres” para comercialização de automóveis no município de Caieiras e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. ROBERTO HAMAMOTO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada em todos os seus expressos termos a Lei Municipal nº 4.707/2014, de 22 de abril de 2014.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, 11 de novembro de 2014.

DR. ROBERTO HAMAMOTO

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

AUTORIA: DE TODOS OS VEREADORES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.