LEI Nº 4.713, DE 14 DE MAIO DE 2014

(Revogada pela Lei n° 4815 de 15/12/2015).

~~Dispõe sobre: Dá nova redação ao caput do~~ ~~artigo 2º, da Lei nº 3971, de 26 de março de 2007, e acresce os incisos “IX” e “X” ao mesmo artigo, e dá outras providências.~~

~~FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu,~~ ~~Dr. ROBERTO HAMAMOTO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ ~~O caput do~~ ~~Artigo 2º, da Lei n° 3.971, de 26 de março de 2007, passa a vigorar com a redação abaixo e ficam acrescido os Incisos “IX" e "X" ao mesmo artigo, conforme segue:~~

"ARTIGO 2º O Conselho a que se refere o Artigo 1° é constituído por 12 (doze) membros titulares, acompanhados por seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

......................................................................................

~~IX - um representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;~~

~~X - um representante dos estudantes da educação básica pública, indicado por entidade de estudantes."~~

~~Art. 2º~~ ~~Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura do Município de Caieiras, 14 de maio de 2014.~~

~~DR. ROBERTO HAMAMOTO~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.