LEI Nº 4.773, DE 12 DE JUNHO DE 2015

(Revogada pela Lei n° 4829 de 16/01/2015).

~~Dispõe sobre: Proíbe a instalação de "Feiras Livres" para comercialização de automóveis no município de caieiras e dá outras providências.~~

~~FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu,~~ ~~Dr. ROBERTO HAMAMOTO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ ~~Fica terminantemente proibida a instalação de feiras livres para comercialização de carros, motos, caminhões e outros veículos, no Município de Caieiras.~~

~~Parágrafo único.~~ ~~O disposto no "caput" deste Artigo, não se aplica aos lojistas regularmente sediados e cadastrados no Município de Caieiras.~~

~~Art. 2º~~ ~~Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura Municipal de Caieiras, em 12 de junho de 2015.~~

~~DR. ROBERTO HAMAMOTO~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.~~

~~AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.