LEI Nº 4.814, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre: Revoga a lei nº 3.818, de 20 de abril de 2006, que dispõe sobre concessão de direito real de uso de propriedade do município.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. ROBERTO HAMAMOTO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.818, de 20 de Abril de 2006 e, em resolução, os eventuais atos jurídicos dela decorrentes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Caieiras, 15 de dezembro de 2015.

DR. ROBERTO HAMAMOTO

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.