LEI Nº 4.873, DE 25 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre: Revoga o artigo 209 da Lei Municipal nº 2.418, de 13 de maio de 1994 e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. ROBERTO HAMAMOTO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o artigo 209 da Lei Municipal nº 2.418, de 13 de Maio de 1994.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município Caieiras, em 25 de julho de 2016.

DR. ROBERTO HAMAMOTO

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.