LEI Nº 4.939, DE 12 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre: Altera o plano plurianual - PPA 2014/2017, a lei de diretrizes orçamentárias - LDO e autoriza a abertura de crédito(s) adicional(is) até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, GERSON MOREIRA ROMERO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o Anexo V relativo aos programas governamentais do Plano Plurianual - PPA para os exercícios 2014/2017 (Lei Municipal n.° 4.657, de 18 de outubro de 2.013), e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.017 (Lei Municipal n.° 4.867, de 24 de Junho de 2.016), conforme consta do Anexo II da presente Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 4.900, de 13 de Dezembro de 2.016), até o valor de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais), em favor da Câmara Municipal de Caieiras destinados à construção da Nova Sede do Legislativo, conforme programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3° O recurso necessário à execução do dispositivo no artigo anterior, será indicado no decreto de abertura, nos termos do Artigo 43 da Lei federal n.º 4.320/64.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, 12 de junho de 2.017.

GERSON MOREIRA ROMERO

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.