LEI Nº 5.005, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre: Revoga a Lei Municipal nº 2.562, de 10 de novembro de 1.995, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, GERSON MOREIRA ROMERO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.562, de 10 de Novembro de 1.995 e, em resolução, os eventuais atos jurídicos dela decorrentes, a partir de 01 de Dezembro de 2.017.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Caieiras, 06 de dezembro de 2.017.

GERSON MOREIRA ROMERO

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Secretaria do Gabinete do Prefeito, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.