LEI Nº 5.031, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre: Autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5.900.000,00 (Cinco milhões e novecentos mil reais) para os fins que especifica, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, GERSON MOREIRA ROMERO, na qualidade de Prefeito Municipal de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município (Lei 5.019, de 19 de Dezembro de 2.017), no valor de R$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais), em favor do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras - IPREM, destinado à aquisição de imóvel da Municipalidade para instalação da sede e uso próprio da unidade gestora do RPPS, autorizado pela Lei Municipal n.° 5.010/2017, conforme programação constante do anexo único desta Lei.

Art. 2º  O recurso necessário à execução do dispositivo no artigo anterior será indicado no decreto de abertura, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320/64.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 23 de fevereiro de 2018.

GERSON MOREIRA ROMERO

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Secretaria do Gabinete do Prefeito e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

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