LEI Nº 5.042, DE 10 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre: Revoga a Lei Municipal n° 4.829, de 19 de janeiro de 2016, que dispõe sobre disciplina a instalação de "Feiras Livres" para comercialização de automóveis no município de caieiras e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, GERSON MOREIRA ROMERO, na qualidade de Prefeito Municipal de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º Fica revogada em todos os seus expressos termos a Lei Municipal n° 4.829, de 19 de janeiro de 2016.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 10 de abril de 2018.

GERSON MOREIRA ROMERO

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Secretaria do Gabinete do Prefeito e publicada no Quadro de Editais.

Autoria de todas Vereadores

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.