LEI Nº 5.059, DE 28 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre: Acrescenta o parágrafo único no artigo 21 da lei municipal n° 4.931, de 22 de maio de 2.017, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, GERSON MOREIRA ROMERO, na qualidade de Prefeito Municipal de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 21 da Lei Municipal nº 4.931, de 22 de Maio de 2.017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ARTIGO 21. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Esportes de Caieiras - FUMESC:

I - As dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município e os créditos adicionais que lhe forem destinados;

II - As transferências de recursos estadual e federal destinados ao fomento de atividades relacionadas ao esporte no Município;

III - Os recursos provenientes de convênios, acordos e contratos que sejam celebrados com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, para finalidades esportivas;

IV - O produto de arrecadações com a realização de eventos esportivos;

V - As doações, e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

VI - Os patrocínios de empresas para exploração de mídia em uniformes oficiais de atletas e/ou equipes esportivas;

VII - O produto de operações de crédito realizadas pela Prefeitura, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;

VIII - Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

IX - Outras receitas eventuais para esse fim específico.

Parágrafo único. Em caso de doação de bens ou recursos para o Fundo Municipal do Esporte, o doador poderá inserir em mídia logotipo da marca para identificação pública."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, 28 de maio de 2018.

GERSON MOREIRA ROMERO

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Secretaria do Gabinete do Prefeito e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.