Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 12/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR. 244.747,00(DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E QUARENTA E SETE CRUZEIROS),DESTINADO Á SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.
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LEI 11/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA INSTITUÍDO O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES NESTE CIDADE,PARA VENDA A VAREJO DE FRUTAS,LEGUMES HORTALIÇAS,AVES PEIXES,OVOS E DEMAIS GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
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LEI 10/1960 - Lei Ordinária
Ementa: OS MATADOUROS,NA CIDADE OU NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO,SERÃO LOCALIZADOS NOS SÍTIOS A ESSE FIM DESTINADOS PELO RESPECTIVO PLANO DE URBANISMO.
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LEI 9/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA CONCEDIDA ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS QUE SE INSTALAREM NESTE MUNICÍPIO, DISTRITO DA SEDE, DURANTE A VIGÊNCIA DESTA LEI.
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LEI 8/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A CONTRAIR COM A FAZENDA DO ESTADO UM EMPRÉSTIMO DE 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS ),DESTINADO A ATENDER ÁS DESPESAS COM A INSTALAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS.
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LEI 7/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, PRESIDIDA PELO PREFEITO, COM A CONSTITUIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NESTA LEI.
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LEI 6/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DO PRÉDIO Nº 53 DA AVENIDA CRESCIUMA,NESTA CIDADE,ONDE SE ACHAM INSTALADAS A PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAIS.
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LEI 5/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICAM CRIADOS NO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS,4 (QUATRO) CARGOS DE PROFESSOR COM OS VENCIMENTOS ANUAIS DE CR. 64.800,00(SESSENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) CADA,E OBEDECERÁ Á ESCALA PADRÃO DE VENCIMENTOS.
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LEI 4/1960 - Lei Ordinária
Ementa: A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS,PARA O EXERCÍCIO DE 1.960,É ORÇADA EM CR$ 2.979.000,00(DOIS MILHÕES NOVECENTOS E SETENTA E NOVE MIL CRUZEIROS,E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
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LEI 3/1960 - Lei Ordinária
Ementa: O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS FICA CONSTITUÍDO DOS SEGUINTES CARGOS,COM OS VENCIMENTOS CONSTANTES DA ESCOLA PADRÃO DESCRITA NO ARTIGO 3º DESTA LEI. 1CARGO DE TESOUREIRO,1CARGO DE LANÇADOR,1 CARGO DE ESCRITURÁRIO P/ SERV TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, 1CARGO DE FISCAL, 2 CARGOS DE ARTÍFICE,1 CARGO DE ZELADOR DA LIMPEZA PÚBLICA,1 CARGO DE ZELADOR DO CEMITÉRIO.
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