LEI COMPLEMENTAR Nº 3.982, 11 DE ABRIL DE 2007

Dispõe sobre: Dá nova redação aos Artigos 4º, 7º e 12, da Lei Complementar nº 3.953, de 09 de fevereiro de 2.007, cria cargos e empregos públicos, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Artigo 4°, da Lei Complementar n° 3.953, de 09 de Fevereiro de 2.007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ARTIGO 4° Ficam criados junto às Secretarias Municipal de Educação e da Promoção Social, respectivamente, no Quadro de Funções Horistas - Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, previsto no Anexo 14, da Lei Municipal n° 2487, de 10 de Fevereiro de 1995, os seguintes empregos públicos:

Quant.	Denominação	Ref.	Lotação	Instrução mínima
07	Auxiliar do Departamento de Educação Especializada	08	S.M.E.	Ensino Médio completo e conhecimento em informática
01	Orientador Pedagógico em Deficiência Auditiva	17	S.M.E.	Curso Superior em Pedagogia e Especialização em Deficiência da Audiocomunicação
01	Orientador Pedagógico em Deficiência visual	17	S.M.E.	Curso Superior em Pedagogia e Especialização em Deficiência Visual
01	Orientador Pedagógico em Deficiência mental	17	S.M.E.	Curso Superior em Pedagogia e Especialização em Deficiência Mental ou em Educação Especial
02	Professor Especializado em Deficiência Auditiva	16	S.M.E.	Curso Superior em Pedagogia com habilitação para atuar nas áreas de Educação Infantil e primeiras séries do Ensino Fundamental e Especialização em Deficiência da Audiocomunicação
02	Professor Especializado em Deficiência Visual	16	S.M.E.	Curso Superior em Pedagogia com habilitação para atuar nas áreas de Educação Infantil e primeiras séries do Ensino Fundamental e Especialização em Deficiência Visual
02	Professor Especializado em Deficiência Mental ou Educação Especial	16	S.M.E.	Curso Superior em Pedagogia com habilitação para atuar nas áreas de Educação Infantil e primeiras séries do Ensino Fundamental e Especialização em Deficiência Mental ou Educação Especial
02	Instrutor de Libras	16	S.M.E.	Ensino Médio completo e formação na área de atuação- LIBRAS nível avançado
02	Instrutor de Braile	16	S.M.E.	Ensino Médio completo e formação na área de atuação
02	Interprete de Libras	15	S.M.E.	Ensino Médio completo e formação na área de atuação
02	Guia Intérprete	15	S.M.E.	Ensino Médio completo e formação na área de atuação, BRAILE e LIBRAS com experiência comprovada
01	Professor de Educação Física	16	S.M.P.S	Formação na área
01	Encarregado do Setor Administrativo de Programas e Projetos	16	S.M.P.S	Ensino médio
01	Monitor para idoso	04	S.M.P.S	Conhecimento na área

Art. 2º O Artigo 7°, da Lei Complementar n° 3.953, de 09 de Fevereiro de 2.007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ARTlGO 7° Ficam criados junto à Secretaria Municipal de Educação, no Quadro de Funções Horistas - Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, previsto no Anexo 14, da lei municipal n.º 2487, de 10 de fevereiro de 1995, os seguintes empregos públicos:

Quant.	Denominação	Ref.	Lotação	Instrução mínima
01	Auxiliar do Departamento de Tecnologia da Informação	08	S.M.E.	Ensino Médio
02	Técnico de Rede e Manutenção	17	S.M.E.	Ensino Médio
02	Operador de Sistemas	17	S.M.E.	Ensino Médio
04	Assist. de Rede e Manutenção	16	S.M.E.	Ensino Médio
04	Auxiliar de serviço de Tecnologia	08	S.M.E.	Ensino Médio

Art. 3º O Artigo 12, da Lei Complementar n.º 3953, de 09 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ARTIGO 12 - Fica criado no Quadro de Pessoal Estatutário, Parte Permanente, Cargos Isolados de Provimento em Comissão, previstos no Anexo 9, da Lei Municipal n.º 2487, de 1995 os seguintes cargos públicos:

Quant.	Denominação	Ref.	Lotação	Instrução mínima
01	Chefe de Elaboração e Organização de Contratos	18	S.M.N.J.A	Ensino Médio e conhecimento na área
01	Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação	19	S.M.E.	Ensino Médio e conhecimento na área
01	Chefe de Divisão de Sistemas	18	S.M.E.	Ensino Médio e conhecimento na área
01	Chefe de Divisão de Multimídia	18	S.M.E.	Ensino Médio e conhecimento na área
01	Chefe de Divisão de Rede de Manutenção	18	S.M.E.	Ensino Médio e conhecimento na área
01	Diretor do Departamento de Educação Especializada	19	S.M.E.	Ensino Médio e conhecimento na área

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 11 de abril de 2007.

Profº NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

EMENDAS: Modificativa ao Artigo 2º - Quadro de Funções Horistas - Cargo Técnico de Rede e Manutenção – Instrução mínima: “Ensino médio”. Autor: Vereador AGNALDO JOSÉ CORRÊA DE CAMPOS.

Modificativa ao Artigo 3º - Quadro de Pessoal Estatuário – Exigência para os cargos: “Ensino médio e conhecimento na área”. Autor: Vereador AGNALDO JOSÉ CORRÊA DE CAMPOS.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.