LEI COMPLEMENTAR Nº 4.395, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010

Dispõe sobre: Altera disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Caieiras, instituído pela Lei nº 2.418, de 13 de maio de 1.994.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. ROBERTO HAMAMOTO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 115 e 116 da Lei Municipal Nº 2.418 de 13 de maio de 1.994.

Art. 2º Insere artigo ao Título IV - Do vencimento e das vantagens Pecuniárias, em seu Capítulo I - do vencimento, da Lei Municipal 2.418 de 13 de maio de 1.994, com a seguinte redação:

“141-A O funcionário público que venha a exercer a qualquer título cargo ou que lhe proporcione remuneração superior à do cargo efetivos que seja titular, ou função para qual foi admitido, incorporará 1/10 (um décimo) dessa diferença, por ano de efetivo exercício em cargo ou função, até 10 (dez) décimos.”

§1º A incorporação de vantagens pecuniárias a qualquer título concedida pela Administração com base na legislação aplicável à espécie, dar-se-á nas mesmas condições estabelecidas no “caput” deste artigo.

§2º - Será admitida apenas uma importância de gratificação da mesma espécie, que se fará pela de maior de valor percebida pelo funcionário no lapso temporal fixado no “caput”.

~~Art. 3º~~ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos do artigo 20 retroagindo para fins de início de aferição de período de incorporação a 01/01/2.005, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, correrão a conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. (Redação dada pela Lei Complementar n° 4445 de 25/03/2011).

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Acrescida pela Lei Complementar n° 4445 de 25/03/2011).

Prefeitura do Município de Caieiras, em 27 de setembro de 2010.

Dr. ROBERTO HAMAMOTO

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.