LEI COMPLEMENTAR Nº 4.702, DE 11 DE MARÇO DE 2014

(Revogada pela Lei Complementar n° 4902 de 27/12/2016).

~~Dispõe sobre: Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQ, para o serviço de transporte público coletivo urbano de pessoas por ônibus, e dá outras providências.~~

~~FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu,~~ ~~Dr. ROBERTO HAMAMOTO,~~ ~~na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:~~

~~Art. 1º~~ ~~Fica isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o serviço de transporte público coletivo urbano de pessoas por ônibus, inserido no Subitem 16.01 da Lista de Serviços da~~ ~~Lei Complementar nº 3.485, de 18 de dezembro de 2003~~.

~~Art. 2º~~ ~~Esta Lei Complementar em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Fevereiro de 2014.~~

~~Prefeitura do Município de Caieiras, em 11 de março de 2014.~~

~~Dr. ROBERTO HAMAMOTO~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.