LEI COMPLEMENTAR Nº 5.156, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre: Cria e acresce cargo que especifica, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, GERSON MOREIRA ROMERO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado e acrescido na estrutura interna do Fundo Social de Solidariedade cargo isolado de provimento em comissão, em adição daalínea “h” no art. 40 da Lei Municipal nº 5.038 de 23 de março de 2018, na forma do quadro abaixo:

Quant.	Denominação	Exigências para o Cargo	Carga Horária	Padrão de Remuneração	Lotação
10	Assessor especial de Governo	Tem como escolaridade mínima ensino médio	40 horas semanais	Anexo I da Lei municipal nº 5083 de 23 de março de 2018	P.M.G

Parágrafo único. O detalhamento das atribuições dos Cargos de que trata o caput deste artigo serão definidos por Decreto Municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementas se necessário.

Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições legais em sentido contrário àquelas previstas nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 08 de fevereiro de 2.019.

GERSON MOREIRA ROMERO

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Secretaria do Gabinete do Prefeito e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.