LEI COMPLEMENTAR Nº 6.229, DE 10 DE JUNHO DE 2025

Dispõe Sobre: Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 5.848, de 20 de abril de 2023, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, GILMAR SOARES VICENTE, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam revogados os arts. 9° e 52, bem como os Anexos me VII, da Lei Complementar nº 5.848, de 20 de abril de 2023.

Art. 2° Fica revogada a Lei nº 5.968, de 01 de novembro de 2023.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1° de junho de 2025, e revogando as disposições em contrário.

GILMAR SOARES VICENTE

Prefeito Municipal

Lei aprovada por meio do Projeto de Lei Complementar n° 012/2025 de autoria da Mesa Diretora, registrado, nesta data, na Secretaria do Gabinete do Prefeito e publicado no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.