LEI Nº 1102, DE 29 DE SETEMBRO DE 1977

(Revogada pela Lei n° 1590 de 21/11/1984.)

~~Dispõe sobre divisão de área destinada a Cemitério na Estrada do Morro Grande e dá outras providências.~~

~~FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu,~~ ~~ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ ~~A área destinada cemitério na Estrada do Morro Grande será de 15.000m² e os 25.000m² restantes ficam destinados a outros fins de interesse sociais a critério do Poder Executivo.~~

~~§ 1º~~ ~~Na área destinada a Cemitério serão construídos carneiros, jardins e todo o equipamento necessário a um Cemitério-Jardim.~~

~~§ 2º~~ ~~Fica o Poder Executivo autorizado a entrar em entendimentos com a doadora do terreno para modificar a escritura nos termos deste artigo.~~

~~Art. 2º~~ As atuais sepulturas perpétuas poderão ser transladas dentro de 5 (cinco) anos para o Cemitério do Morro Grande, ficando por conta da Prefeitura todas as despesas com a construção dos novos jazigos, carneiros, transportes, etc... Findo este prazo, os interessados na transladação dos restos mortais estarão sujeitos ao pagamento das despesas com a transladação e com a construção no Cemitério, cujas taxas serão fixadas por Decreto do Executivo.

~~Parágrafo único.~~ ~~Ao transladar os restos mortais para o novo Cemitério, os interessados farão declaração de que a área do Cemitério das Saudades, antes Perpétua, passará novamente ao domínio da Prefeitura.~~

~~Art. 3º~~ Assim que as obras para atender as exigências do artigo 1º estiverem prontas, fica o Poder Executivo autorizado a iniciar os sepultamentos e a efetuar as translações dos restos mortais das atuais sepulturas perpétuas.

~~Art. 4º~~ ~~A área de 10.300m², de que trata o~~ ~~artigo 1º, da Lei nº 1081, de 25 de maio de 1977, será destinada à organização de Jardim Público e Parque Infantil.~~

~~Art. 5º~~ ~~As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento.~~

~~Art. 6º~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura Municipal de Caieiras, em 16 de setembro de 1977.~~

~~ENGº. GINO DÁRTORA~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data, sendo uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil de Caieiras.~~

~~PEDRO LASZLO~~

~~Secretário~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.