LEI Nº 1208, DE 23 DE AGOSTO DE 1978

(Revogada pela Lei n° 1527 de 16/11/1983.)

(Revogada pela Lei n° 1511 de 12/08/1983.)

~~Dispõe sobre concessão de isenção de imposto sobre a propriedade territorial urbana aos proprietários de loteamentos.~~

~~FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu,~~ ~~ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ ~~Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana aos proprietários de loteamentos que atenderem ao disposto no artigo 12 e seus parágrafos, da~~ ~~Lei nº 1192, de 05 de Julho de 1978~~.

~~Parágrafo único~~~~. O não cumprimento do cronograma de que trata o~~ ~~§ 2º do artigo 12, da Lei nº 1192, de 05 de Julho de 1978,~~ ~~ensejará à Prefeitura o direito de exigir a escritura dos terrenos vinculados.~~

~~Art. 2º~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura Municipal de Caieiras, em 23 de agosto de 1978.~~

~~ENGº GINO DÁRTORA~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data, sendo uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil de Caieiras.~~

~~PEDRO LASZLO~~

~~Secretário~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.