~~LEI Nº 1.359, DE 07 DE AGOSTO DE 1980~~

(Revogada pela Lei n° 1527 de 16/11/1983.)

(Revogada pela Lei n° 1511 de 12/08/1983.)

~~Dispõe sobre nova redação à alínea “d” do~~ ~~artigo 2° da Lei n° 1249, de 07 de dezembro de 1978~~.

~~FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu,~~ ~~ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ ~~A alínea “d” do~~ ~~artigo 2° da Lei n° 1249, de 07 de dezembro de 1978, passa a ter a seguinte redação:~~

~~“d) desconto de 100% (cem por cento) quando, houver construção, horta, muro e calçada com ladrilho ou contra piso de cimento;”~~

~~Art. 2°~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura Municipal de Caieiras, em 07 de agosto de 1980.~~

~~ENGº. GINO DÁRTORA~~

~~Prefeito Municipal~~

~~EDNEY GOZZANI~~

~~Diretor Dept°. De Finanças~~

~~Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data.~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.