LEI Nº 1.704, DE 1º DE JULHO DE 1986

(Revogada pela Lei n° 2139 de 08/11/1991.)

Dispõe sobre revoga aLei nº 1.600, de 21 de dezembro de 1984 que instituiu a Contribuição de Melhoria.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica revogada aLei nº 1.600, de 21 de dezembro de 1984, que institui a Contribuição de Melhoria.

Art. 2º  A presente revogação abrande inclusive os serviços já executados pela Prefeitura cujos lançamentos ainda não foram efetuados.

Parágrafo único.  Ficam excluídos da revogação, os lançamentos já efetuados até a presente data.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 1º de julho de 1986.

NELSON FIORE

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

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