LEI Nº 1.763, DE 21 DE SETEMBRO DE 1987

Dispõe sobre: Transformação de cargos e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O cargo de Tesoureiro, constante do Anexo 8 à Lei n° 1523, de 18 de outubro de 1983, fica enquadrado na referência 21, mantido no mesmo Anexo.

Art. 2° O cargo de Exator, referência 10, constante do Anexo 8, à Lei n° 1523, de 18 de outubro de 1983, ocupado por BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS, fica transformado em Chefe de Seção de Dívida Ativa, referência 21, mantido no mesmo Anexo.

§ 1° Em decorrência do disposto neste artigo, fica criada uma seção que se integrará no Departamento de Finanças.

§ 2° O Prefeito apostilará a título de nomeação do ocupante do cargo de Exator, para consignar a transformação operada por esta Lei.

Art. 3° O cargo de Encarregado do Setor de Protocolo e Arquivo, transformado pela Lei n° 1753, de 05 de junho de 1987, constante do Anexo 8 à Lei n° 1523, de 18 de outubro de 1983, referência 15, ocupado por REGINA OLIVA MORAES, fica transformado em Chefe de Seção do Protocolo e Arquivo, referência 21, mantido no mesmo Anexo.

§ 1° Em decorrência do disposto neste artigo fica criada uma Seção, que se integrará no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos.

§ 2° O Prefeito apostilará a título de nomeação do ocupante do cargo de Encarregado do Setor de Protocolo e Arquivo, para consignar a transformação operada por esta Lei.

Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 21 de setembro de 1987.

NELSON FIORE

Prefeito Municipal

Registrada nesta data no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.