LEI Nº 1.800, DE 04 DE ABRIL DE 1988

(Revogada pela Lei nº 1855 de 01/02/1989)

Dispõe sobre alteração da tabela de referências e vencimentos da Câmara Municipal de Caieiras e dá outras providências.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  A Tabela de Referências e Vencimentos da Câmara Municipal de Caieiras, fica acrescida de três referências, na seguinte conformidade:

Art. 2º  Ficam reclassificados respectivamente, para referências V, X e Z, os cargos do quadro de funcionários da Câmara Municipal de Caieiras que estejam classificados nas referências S, T e U, nesta data.

Art. 3º  As reclassificações realizadas por esta Lei não alcançam se estendem aos aposentados ou pensionistas.

Art. 4º  Tabela de Referências e Vencimentos com as alterações promovidas ficará fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 5º  Fica reclassificado, a partir de 1º de abril de 1988, para referencias “X”, constante da Tabela de Referências e Vencimentos da Câmara Municipal de Caieiras, o cargo de Agente Legislativo de Tráfego, criado pela Lei nº 1.709, de 07/08/86.

Art. 6º  As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 7º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1988.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 04 de abril de 1988.

NELSON FIORE

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

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