LEI Nº 2.687, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996

Dispõe sobre: Acrescenta ZUD-39, como perímetro de Zona de uso diversificado.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras, aprovou, e eu, Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao Artigo 1° do Decreto n° 1813, de 20 de Agosto de 1980, a ZUD-39, com a seguinte descrição:

SITUAÇÃO: Localiza-se à Rua Francisco Mommenshon, Jardim Virgínia, Município de Caieiras, Comarca de Franco da Rocha, Estado de São Paulo.

ÁREA: 10.496,57M²

PROPRIETÁRIO: MANOEL MEDEIROS GOMES E OUTRO

DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Medindo 98,70m de frente para a Rua Francisco Mommenshon, antiga Rua "C", mais 16,00m em dois segmentos, em curva, sendo um de 12,50m, que faz frente para a Avenida Paulicéia, com 3,50m, onde faz divisa com propriedade da Gazeta; 130,00m da frente aos fundos, de quem da Rua Francisco Mommenshon, antiga Rua "C", olha para a área, pelo lado direito, onde faz divisa com a Gazeta; pelo lado esquerdo mede 92,00m e nos fundos 81,00m, perfazendo a área de 10.496,57m², confinando pelo lado esquerdo e fundos com o Sistema de Recreio.

~~Parágrafo único.~~ ~~Na área descrita neste artigo, somente será permitida a instalação de uma indústria Gráfica, ficando proibida a instalação de quaisquer outras indústrias.~~

Parágrafo único. Na área descrita neste artigo, somente será permitida a instalação de indústria não poluente. (Redação dada pela Lei n° 2971 de 14/06/2000.)

Art. 2º A característica de Zona de USO Diversificado (ZUD), está inserida na Lei Estadual n° 1817, de 27 de Outubro de 1978.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 27 de dezembro de 1996.

Profº. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.