LEI Nº 2.705, DE 12 DE MAIO DE 1997

(Revogada pela Lei nº 3022 de 08/03/2001)

~~Dispõe sobre: Fixa Remuneração Mensal dos Estagiários.~~

~~FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu,~~ ~~Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ ~~Fica fixado em 02 (dois) salários mínimos a remuneração mensal dos estagiários contratados nos termos da~~ ~~Lei Municipal n° 2181, de 1° de abril de 1992~~.

~~Art. 2º~~ ~~Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a~~ ~~Lei Municipal n° 2263, de 22 de março de 1993~~.

~~Prefeitura Municipal de Caieiras, em 12 de maio de 1997.~~

~~Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Registrada, nesta data, na Divisão de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.