LEI Nº 2.934, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000

Dispõe sobre: Modifica a escala de valores das referências para jornada de 30 horas semanais – 150 horas mensais e 44 horas semanais – 220 horas mensais, constante no anexo 17 da Lei nº 2.487/95, dá nova redação ao artigo 145, da Lei nº 2.418, de 13 de maio de 1994, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  A Escala de Valores das Referências para 30 horas semanais - 150 horas mensais e 44 horas semanais - 220 horas mensais, constante do anexo 17, da Lei Municipal nº 2.487, de 10 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO 17

ESCALA DE VALORES DAS REFERÊNCIAS PARA JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS (150 HORAS MENSAIS) E 44 HORAS SEMANAIS (220 HORAS MENSAIS).

Observações:

1. Esta tabela de Vencimentos aplica-se aos funcionários públicos da municipalidade, mensalistas e horistas.

2. Fica estabelecida a jornada de trabalho aos funcionários públicos da municipalidade da seguinte forma:

a)  funcionários mensalistas: 150 horas mensais.

b) funcionários horistas: 220 horas mensais.

3.  Quando o funcionário mensalista for convocado, na forma do art. 145, da Lei 2.418, de 13 de maio de 1994, receberá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) no valor de sua referência.

Art. 2º  O "Caput" do artigo 145 da Lei nº 2.418, de 13 de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ARTIGO 145.   Ao funcionário que, por determinação da autoridade competente, efetuar jornada de trabalho acrescida de 02 (duas horas) horas diárias, perceberá sobre o valor constante da escala de valores das referências um acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo único . . ."

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário surtindo seus efeitos a partir da data de 01 de fevereiro de 2000.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 10 de fevereiro de 2000.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais. 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

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