LEI Nº 2.975, DE 11 DE JULHO DE 2000

Dispõe sobre: Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001 e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2001, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária e dispõe sobre assuntos determinados pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º As metas e prioridades do Município, incluindo as despesas de capital, são aquelas que constam do Anexo 1 a esta Lei.

Parágrafo único. As metas e prioridades fixadas no Anexo de que trata este artigo terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária para 2001, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

Art. 3º As unidades orçamentárias não poderão ter consignados novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e a seu cargo.

Parágrafo único. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuia realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuado e em vigência.

Art. 4º Para o efeito da ressalva de que trata o artigo 16, § 3°, da Lei Complementar n° 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental cujo valor total no exercício não ultrapasse a dois por cento (2%) da despesa fixada para o Executivo e para o Legislativo.

Art. 5º Os valores da estimativa de receita e os da fixação das despesas orçamentárias para o ano de 2001, serão equilibrados, em face da inexistência de atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais.

Art. 6º Ficam estabelecidas como consta do Anexo 2 a esta Lei, as Notas Fiscais para o triênio de 2001/2003.

Parágrafo 1º integram esse Anexo:

I - a metodologia e a memória dos cálculos efetuados, bem como os dados do passado que ampararam a fixação das metas;

II - a evolução do patrimônio líquido;

Parágrafo 2º Em função das metas fiscais estabelecidas neste artigo, não há margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Art. 7º Se a arrecadação da receita estimada na Lei Orçamentária não observar em cada bimestre, o comportamento estabelecido na programação financeira, ambos os Poderes determinarão limitação de suas despesas mediante a aplicação de redutor equivalente ao percentual de queda da arrecadação em face do valor programado, considerada a receita acumulada do exercício, sobre o total dos créditos aprovados de cada Poder.

§ 1º O valor obtido será reduzido nas dotações escolhidas no âmbito de cada Poder, observado o disposto nesta Lei e na Lei Complementar Federal n° 101/2000.

§ 2º Quando a queda na arrecadação se der dentre as receitas oriundas do FUNDEF ou dos Fundos Federais e Estadual de Saúde, a redução será procedida pelo Executivo, no âmbito exclusivo de seus créditos orçamentários.

§ 3° Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

§ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, por ato de cada Poder.

Art. 8º Se a dívida consolidada do Município ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três Subsequentes, na forma do artigo 31, da Lei Complementar n° 101/2000, cabendo a ambos os Poderes limitar o empenhamento nas respectivas dotações, de maneira proporcional à participação no total orçamentário.

Art. 9º No exercício de 2001 o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas custeados com recursos orçamentários ficara a cargo de comissões instituídas no âmbito de cada Poder.

§ 1º As comissões encaminharão relatórios ao Chefe do respectivo Poder até trinta (30) dias após o encerramento de cada trimestre civil, apontando os custos apurados e a avaliação dos resultados, tudo ao menos por projeto e atividade.

§ 2º Os relatórios serão divulgados por afixação e permanecerão disponíveis para exame de qualquer pessoa.

Art. 10. Ressalvadas as transferências de recursos a entidade da Administração indireta já especificamente consignadas na Lei orçamentária, as demais transferências a entidades públicas ou privadas, a título de subvenção, auxilio ou congêneres dependerão de especifica autorização legislativa e existência de recursos orçamentários.

Art. 11. O Município contribuirá para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação somente quando houver convênio, acordo, ajuste ou congêneres, e crédito orçamentário próprio.

Art. 12. Para possibilitar o atendimento das metas e prioridades fixadas no Anexo 1, ou dos programas incluídos na Lei orçamentária, fica o Executivo autorizado, no exercício financeiro de 2001, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de vinte por cento (20%) da despesa orçamentária fixada.

Art. 13. Se o projeto de lei orçamentária para o ano de 2001 não tiver sido transformado em Lei até o primeiro dia útil do exercício, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a executar os programas constantes da proposta orçamentária, limitando O empenhamento das despesas de custeio a um doze avos (1/12) das respectivas dotações.

Art. 14. No exercício de 2001, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, poderão ser efetuados, em ambos os poderes, desde que:

1. haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

2. não provoquem desatendimento do limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;

3. não possibilitem seja ultrapassado os 95% (noventa e cinco por cento) do limite de gastos com pessoal do respectivo Poder;

4. não desatendam a restrição imposto pelo artigo 71, da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 15. A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária ao Exercício até trinta (30) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária ao Legislativo.

Parágrafo único. O Poder Executivo colocará à disposição da câmara Municipal até sessenta (60) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para 0 exercício de 2001, inclusive Corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.

Art. 16. Até 31 de outubro de 2000 o Executivo deverá submeter ao Legislativo proposta de alteração da legislação tributária, que objetivem propiciar condições para o cumprimento de metas bimestrais de arrecadação, a serem implementadas na forma do artigo 13, da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 17. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira mensal para o exercício, de maneira a compatibilizar os dispêndios com a arrecadação.

Parágrafo único. Na parte da programação financeira referente ao Legislativo, a entrega de recursos para o custeio das despesas de pessoal observará os limites estabelecidos nos artigos 20 e 71, da Lei Complementar n°101/2000.

Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 11 de julho de 2000.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Publicada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES PARA O ANO 2001

(Artigo 165, § 2º, da Constituição do Brasil)

PROGRAMAS	PRIORIDADES E METAS
7 – ADMINISTRAÇÃO 7.1 - Aquisição de equipamentos e material permanente	Equipar as várias unidades administrativas em móveis e equipamentos de trabalho, tornando-as mais eficientes
7.2 - Término de implantação de sistema de rede computadorizado	Modernizar os serviços de controle de Tesouraria e Patrimônio, agilizando as informações e assegurando maior grau de confiança nos dados
7.8 - Amortização da Dívida Pública	Pagamento dos precatórios judiciais e amortização de parcelamentos com INSS e FGTS
41 - EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS 41.1 - Construção de 04 EMEMIS: Morro Grande Nova Era Jardim dos Eucaliptos Portal B	Oferecer assistência médica, alimentar e educacional a crianças de zero a seis anos
41.1.1 - Criação de cargos e contratação de professores, pagens, serventes, coordenadores de pré-escolas, monitor de educação e agente de educação para atender as EMEMIS	Dar condições de ensino às crianças em idade de zero a seis anos
41.2 - Aquisição de material permanente e equipamentos para as EMEMIS.	Equipar as EMEMIS com móveis e equipamentos de trabalho, tornando-as mais eficientes.
42 - ENSINO FUNDAMENTAL 42.1 - Assistência aos Educandos	Oferecer aos alunos da rede escolar do ensino fundamental, alimentação satisfatória e de boa qualidade, através de convênio com D.S.E. e P.N.A.E.
42.2 - Transporte de alunos	Transporte de alunos através de fornecimento de passes escolares, para os que residem em local distante da Escola.
42.3 - Subvenção Social	Subvenção social para as APMs da escola do ensino fundamental
43 - ENSINO MÉDIO 43.1 - Subvenção Social	Subvenção social para APM de Escola de Ensino Médio
44 - ENSINO SUPERIOR 44.1 - Término de prédio do Ensino Superior	Proporcionar habilitação profissional de nível superior
45 - ENSINO SUPLETIVO 45.1 - Aquisição de equipamentos e material permanente	Equipar a unidade escolar com móveis e equipamentos de trabalho
46 - EDUCAÇAO FISICA E DESPORTOS 46.1 - Construção de ginásio esportivo no Jardim dos Pinheiros	Dotar o Jardim dos Pinheiros de um Centro Esportivo para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico e social da juventude
46.2 - Eventos recreativos	Incentivar a prática de esportes, difundir as modalidades esportivas
46.3 - Aquisição de material permanente e equipamentos	Equipar as unidades com móveis e material permanente
46.4 - Reforma e manutenção das piscinas recreativas dos centros esportivos municipais	Manter em funcionamento e em condições de uso as piscinas públicas. (Acrescentada pela Lei nº 3099 de 24/09/2001)
47 - ASSISTÊNCIA E EDUCANDOS 47.1 - Auxílios	Concessão de auxílio transporte para estudantes de nível superior, cursinhos e profissionalizantes
48 - CULTURA 48.1 - Aquisição de material permanente e equipamentos	Equipar a unidade com móveis e equipamentos de trabalho
49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 49.1 - Subvenção	Dar aos excepcionais, assistência educacional de acordo com suas possibilidades e aptidões
58 – URBANISMO 58.1 - Pavimentação de vias urbanas 58.02 – Reforma e melhoria do Trevo de acesso ao Nova Caieiras	Oferecer condições satisfatórias de trafegabilidade das vias urbanas em locais densamente povoados Realizar obras, mediante convênio com o D.E.R., de forma e melhoramentos do Trevo Nova Caieiras visando oferecer condições satisfatoria de segurança e trafegabilidade na Rodovia Pres. Tancredo A. Neves (Acrescentado pela Lei nº 3115 de 15/10/2001)
60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 60.1 - Implantação e extensão de iluminação pública	Implantar rede de energia elétrica no Bairro do Jd. Marcelino e extensão em vias e logradouros públicos
60.2 - Aquisição de material permanente e equipamentos	Equipar a unidade com equipamentos de trabalho
60.3 - Limpeza pública	Compreende as ações relativas à coleta, varrição e lavagem de vias públicas e destinação final do lixo
60.4 - Praças, Parques e Jardins	Implantação e manutenção de praça, parques e jardins e arborização das vias públicas
75 - SAÚDE (Acrescentado pela Lei n° 3115 de 15/10/2001) 75.1 - Recuperação das instalações das UBSs e Pronto Socorro Municipal	Realizar obras de reforma nas UBSs e Pronto-Socorro Municipal, possibilitando melhor atendimento à população
75.2 - Recursos Humanos	Criação de cargos e contratações para melhor atendimento ao público
75.3 - Controle de doenças transmissíveis	Manutenção de infra-estrutura destinada ao desenvolvimento de atividades de combate e prevenção as doenças transmissíveis
75.4 - Vigilância Sanitária	Manutenção de infra-estrutura destinada ao desenvolvimento de atividades para garantir a finalidade, eficácia e segurança dos produtos de interesse para a saúde
75.5 - Aquisição de material permanente e equipamentos	Equipar as várias unidades com móveis e material permanente
75.6 - Elaboração de projeto para a construção do Hospital e Maternidade de Caieiras	Contratação de empresa ou profissional especializado para elaboração de projeto técnico de construção do Hospital e Maternidade. (Acrescentado pela Lei nº 3115 de 15/10/2001)
76 – SANEAMENTO 76.1 - Canalização de córrego	Canalização dos córregos do Portal das Laranjeiras e Anita Garibaldi, oferecendo melhores condições à população
76.2 - Saneamento Básico	Saneamento básico nos Bairros do Portal B, Nova Caieiras, Jardim dos Pinheiros
81 – ASSISTÊNCIA 81.1 - Construção de orfanato	Oferecer amparo e proteção ao menor
81.2 - Construção de asilo	Oferecer amparo e proteção a velhice
81.3 - Assistência Social	Oferecer amparo e proteção às pessoas em geral, especialmente aos mais carentes
81.4 - Aquisição de material permanente e equipamentos	Equipar a unidade com equipamentos de trabalho
81.5 - Programa de Auxílio-desemprego	Possibilitar o atendimento Social daqueles que se encontram desempregados, visando proporcionar ocupação, renda e qualificação profissional. (Acrescentada pela Lei nº 3099 de 24/09/2001)
88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO 88.1 - Aquisição de máquinas e caminhões	Complementar a frota de máquinas e caminhões
91 - TRANSPORTE URBANO 91.1 - Melhoria e ampliação da frota	Ampliar a capacidade do transporte nas áreas urbanas

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 11 de julho de 2000.

PROF°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

ANEXO 2

METAS FISCAIS

(ARTIGO 4º, § 1º, LC 101/00)

EXERCÍCIO	2001	2002	2003
Receitas (Correntes e de Capital)	27.800.000,00	29.000.000,00	30.200.000,00
Despesas (Correntes e de Capital)	27.800.000,00	29.000.000,00	30.200.000,00
Resultado Primário	27.063.000,00	28.250.000,00	29.400.000,00
Resultado Nominal	27.063.000,00	28.250.000,00	29.400.000,00
Dívida Pública Consolidada	3.025.000,00	2.395.000,00	1.850.000,00

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 11 de julho de 2000.

PROF°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

ANEXO 2

Evolução do Patrimônio Líquido

Ano	Valor R$
1997	8.644.581,15
1998	8.310.715,11
1999	9.872.576,17

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 11 de julho de 2000.

PROF°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

ANEXO 2 – METAS FISCAIS (Memória de Cálculo)

Valores (R$ 1.000)

Contas/Mês	REALIZADO					REALIZADO							Total
Contas/Mês	Jan/99	Fev/99	Mar/99	Abr/99	Mai/99	Jun/99	Jul/99	Ago/99	Set/99	Out/99	Nov/99	Dez/99	Total
Rec. Correntes
IPTU	1291	258	186	165	169	160	154	165	157	176	179	182	3242
ITBI	29	23	14	41	24	26	30	21	17	21	19	19	284
ISSQN	94	75	121	85	110	106	135	148	143	141	142	168	1468
Tx. Pd. Policia	31	19	117	30	29	30	28	27	27	27	22	29	416
Tx. PP fms	2		6	7	7	5	2	3	2	1	2	2	39
Tx. Prest. Serv.	14	12	13	10	11	12	12	14	14	12	15	12	151
Cont. Melhoria	1		1					1					3
R. Patrim.
Re. Rend. Fin.	4	4	5	4	5	5	4	5	11	8	8	13	76
CP-Fundo Pari.	429	336	451	361	390	257	256	321	299	357	338	300	4095
CP- fm de fvm	76	60	80	64	69	45	4	57	53	63	59	53	724
CP IRRF	112	66	63	23	55	54	57	96	57	56	164	153	956
CPITR	13		1							12	4	1	31
Part. Rec. Est.
ICMS	486	423	545	309	469	530	502	612	852	542	632	555	6157
IPVA	203	150	183	156	31	28	24	23	21	15	13	-141	706
ICMS-exp.	4	3	9	7	6	6	6	6	7	7	7	10	78
ICMS-IPI	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	2	1	13
ICMS-fmdefvm	86	82	103	77	91	97	131	112	20	100	116	161	1176
Transf. Conv. Uni.	203	179	206	217	219	215	216	221	228	222	185	221	2532
Out. Transf.Uni.			36		46	23	238	24	24	24	24	66	505
Outros Conv. Est	67		27	74		31	66	2	10	45	9	23	354
Multas/Juros	2	2	3	2	1	1	7	3					21
Multas Trânsito	12	2	6	7	5	8	2	3	9	6	8	12	80
Multas/Juros	1	1	1			1	1	1	4	3	5	5	23
Dívida Ativa	69	44	45	30	32	33	45	177	47	44	61	150	777
Eventuais	2	2	1	1	2		1	2	1	4	1	1	18
Cemitério	4	2	4	4	5	4	5	5	2	3	4	5	47
F. S. Solid	1		1	2	2	3		-8				-3	-2
Corr. Mon. D.ª	21	17	22	14	14	18	22	64	22	22	34	62	332
Out. lndeniz					12								12
F. Rodov. Nac										17			17
Out. Restit		4									7	55	66
lndeniz. Gas	2		14	1	12	4	2	2	3	3	3	3	49
Rec. Capital
Outros Conv.	107												107
TOTAL	3367	1765	2265	1692	1817	1703	1992	2108	1731	1932	2063	2118	24553

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 11 de julho de 2000.

PROF°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

ANEXO 2 - METAS FISCAIS (Memória de Cálculo)

Valores (R$ 1.000)

Contas/Mês	REALIZADO					REALIZADO							Total
Contas/Mês	Jan/00	Fev/00	Mar/00	Abr/00	Mai/00	Jun/00	Jul/00	Ago/00	Set/00	Out/00	Nov/00	Dez/00	Total
Rec. Correntes
IPTU	1453	409	183	216	216	160	159	158	157	156	155	160	3582
ITBI	15	26	16	14	22	21	20	19	17	18	19	20	227
ISSQN	141	129	190	161	160	135	136	137	140	138	139	140	1746
Tx. Pd. Policia	90	11	32	15	17	20	21	22	23	22	21	20	314
Tx. PP fms		1	7	5	1	2	1	2	1	2	1	2	25
Tx. Prest. Serv.	17	23	15	12	13	14	12	11	15	14	13	13	172
Cont. Melhoria
R. Patrim.
Re. Rend. Fin.	5	8	8	8	5	6	7	8	7	6	5	5	78
CP-Fundo Part.	479	369	402	418	400	400	395	401	400	400	400	398	4862
CP- fm de fvm	84	65	71	74	71	65	60	63	60	62	60	58	793
CP IRRF	105	98	81	85	79	65	70	71	72	73	80	85	964
CP ITR	1						1		1	1			4
ICMS	545	553	513	539	676	500	570	600	600	600	580	584	6860
IPVA	263	224	113	61	24	5	5	5	5	5	5	5	720
ICMS-exp.	7	6	6	3	7	6	6	6	6	5	5	5	68
ICMS-IPI	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	12
ICMS-fmdefvm	96	98	91	95	119	90	91	92	93	94	95	96	1150
Transf. Conv. Uni.	214	215	207	182	242	210	211	212	210	210	210	210	2533
Outros Conv. Est			23	53			38			38			152
Multas/Juros	1	2				1			1		1		6
Multas Trânsito	8	4	10	7	20	2	3	2	4	3	2	3	68
Multas/Juros	1		2	1	7	2	1	3	4	4	5	5	35
Dívida Ativa	124	97	92	60	358	60	60	70	70	70	70	80	1211
Eventuais		1	2	2	1	1	1	1	1	1	1	1	13
Cemitério	4	4	4	3	4	5	5	2	3	3	3	3	43
F. S. Solid	3	2	1	1		2	3						12
Corr. Mon. D.ª	59	51	51	36	204	27	27	32	32	32	32	35	618
Transf. Conv			24	55									79
Outros Conv.		61											61
Restituições					6								6
lndeniz. Gas	4	4	3	3	4	4	4	4	4	4	4	4	46
Rec. Capital
Conv. Saúde			40										40
TOTAL	3720	2462	2188	2110	2657	1804	1908	1922	1927	1962	1907	1933	26500

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 11 de julho de 2000.

PROF°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

ANEXO 2 - METAS FISCAIS (Memória de Cálculo)

Valores

Contas/Mês	REALIZADO					REALIZADO
Contas/Mês	Jan/01	Fev/01	Mar/01	Abr/01	Mai/01	Jun/01	Jul/01	Ago/01	Set/01	Out/01	Nov/01	Dez/01
Rec. Correntes
IPTU	1526	430	192	227	227	172	170	176	165	174	170	172
ITBI	16	27	17	15	23	22	21	20	18	19	20	20
ISSQN	148	135	199	169	168	142	143	144	147	145	145	148
Tx. Pd. Policia	95	12	33	16	18	21	22	23	24	23	22	21
Tx. PP fms	2	2	5	2	2	2	2	2	2	2	2	2
Tx. Prest. Serv.	17	24	16	13	14	15	13	12	16	15	13	13
Cont. Melhoria							1
Dividendos		1		1		1	1		1			1
R. Patrim.			1				1				1
Re. Rend. Fin.	6	7	8	8	6	6	7	8	7	6	7	6
CP-Fundo Part.	503	388	422	439	420	420	415	422	419	420	419	418
CP- fm de fvm	75	58	63	66	63	63	62	63	63	63	63	63
CP IRRF	110	103	85	89	83	75	82	82	85	83	84	88
CP ITR	1					1	1		1	1
ICMS	572	580	539	566	710	580	610	640	650	630	620	625
IPVA	276	235	119	64	26	6	6	6	6	6	6	6
ICMS-exp.	6	6	5	5	8	6	6	6	6	5	6	6
ICMS-IPI	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
ICMS-fmdefvm	86	87	81	85	107	87	92	96	98	95	93	94
Transf. Conv. Uni.	233	234	226	201	254	231	231	232	231	231	231	231
Outros Conv. Est.	11	55	11	55	78	11	55	11	11	55	11	11
Multas/Juros	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	2
Multas Trânsito	8	5	11	7	21	2	3	2	3	4	3	3
Multas/Juros	1	1	2	2	7	2	2	2	4	4	5	5

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 11 de julho de 2000.

PROF°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

ANEXO 2 - METAS FISCAIS (Memória de Cálculo)

Valores (R$ 1.000)

Contas/Mês	REALIZADO					REALIZADO							Total
Contas/Mês	Jan/02	Fev/02	Mar/02	Abr/02	Mai/02	Jun/02	Jul/02	Ago/02	Set/02	Out/02	Nov/02	Dez/02	Total
Rec. Correntes
IPTU	1602	452	202	238	238	176	175	174	173	172	172	175	3949
ITBI	17	28	18	16	24	23	22	21	19	20	21	21	250
ISSQN	155	142	209	178	176	149	150	152	154	152	153	155	1925
Tx. Pd. Policia	100	13	35	17	19	22	23	24	25	24	23	22	347
Tx. PP fms	2	2	5	2	3	2	2	2	2	2	2	2	28
Tx. Prest. Serv.	17	23	17	14	15	16	14	13	17	16	14	14	190
Cont. Melhoria					1								1
Dividendos		1		1		1	1		1			1	6
R. Patrim.				1			1			1			3
Re. Rend. Fin.	6	7	9	8	7	7	7	8	8	7	6	6	86
CP-Fundo Part.	529	407	444	461	441	441	436	443	440	441	440	439	5362
CP- fm de fvm	80	62	67	70	66	66	65	66	66	66	66	65	805
CP IRRF	95	91	90	94	88	79	86	86	90	87	88	92	1066
CP ITR	1					1	1		1	1			5
ICMS	601	609	566	595	746	609	641	672	683	662	651	657	7692
IPVA	290	247	125	67	27	7	7	7	7	7	7	7	805
ICMS-exp.	6	7	6	5	5	8	6	6	6	7	7	6	75
ICMS-IPI	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	12
ICMS-fmdefvm	91	92	85	89	112	92	97	100	101	99	98	98	1154
Transf. Conv. Uni.	235	242	238	212	247	243	243	239	238	238	238	238	2851
Outros Conv. Est	12	55	12	55	74	12	58	13	12	58	12	13	386
Multas/Juros	1	1	1	1	1	1	2	1	1	1	1	2	14
Multas Trânsito	8	5	12	8	21	2	3	2	5	5	6	5	82
Multas/Juros	1	1	1	2	2	6	2	2	5	5	5	5	37
Dívida Ativa	119	107	101	90	84	79	79	80	79	84	86	93	1081
Eventuais	1	1	2	2	1	1	1	1	1	1	1	2	15
Cemitério	4	5	5	5	4	4	5	4	4	4	4	4	52
F. S. Solid.	2	2	1	1	1	1			1	1	1	2	13
Corr. Mon. D.ª	37	38	37	38	37	37	38	37	38	37	38	38	450
Indenização	5	5	5	5	5	5	5	5	5	5	5	5	60
Reslituicão	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	12
Rec. Capital
Convênios	45			45			45			45			180
Alien. Bens Mov.				3						3			6

TOTAL	4064	2647	2295	2325	2447	2092	2217	2160	2184	2253	2147	2169	29000

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 11 de julho de 2000.

PROF°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

ANEXO 2 - METAS FISCAIS (Memória de Cálculo)

Valores (R$ 1.000)

Contas/Mês	REALIZADO					REALIZADO							Total
Contas/Mês	Jan/03	Fev/03	Mar/03	Abr/03	Mai/03	Jun/03	Jul/03	Ago/03	Set/03	Out/03	Nov/03	Dez/03	Total
Rec. Correntes
IPTU	1645	468	212	250	250	185	185	183	182	181	181	184	4106
ITBI	19	29	19	18	25	24	22	22	20	22	21	22	263
ISSQN	163	150	220	187	185	157	158	160	162	160	161	163	2026
Tx. Pd. Policia	105	14	37	18	20	23	25	25	26	25	25	23	366
Tx. PP fms	2	3	4	2	4	2	2	3	2	2	2	2	30
Tx. Prest. Serv.	18	24	16	15	16	17	15	15	16	17	15	16	200
Cont. Melhoria					1								1
Dividendos		1		1		1	1		1			1	6
R. Patrim.				1			1			1			3
Re. Rend. Fin.	7	8	10	8	8	7	7	8	8	7	6	7	91
CP-Fundo Part.	556	428	467	485	464	464	458	465	462	464	462	461	5636
CP- fm de fvm	84	64	70	73	70	70	69	70	69	70	69	68	846
CP IRRF	100	96	95	99	93	83	90	91	95	92	93	97	1124
CP ITR	1					1	1		1	1			5
ICMS	632	640	595	625	784	640	674	706	718	696	684	690	8084
IPVA	305	260	132	70	28	7	7	8	8	7	7	7	846
ICMS-exp.	6	7	6	6	5	8	7	6	6	7	7	8	79
ICMS-IPI	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	12
ICMS-fmdefvm	95	96	91	94	118	97	101	106	108	104	103	104	1217
Transf. Conv. Uni.	220	230	234	220	230	230	230	235	235	236	230	230	2760
Outros Conv. Est	13	58	13	58	78	13	61	14	13	61	13	14	409
Multas/Juros	1	1	1	1	1	1	2	1	1	1	1	2	14
Multas Trânsito	8	6	10	8	23	2	3	2	5	6	7	6	86
Multas/Juros	1	2	1	2	2	8	2	2	5	5	5	5	40
Dívida Ativa	125	113	106	95	88	83	83	84	83	88	90	98	1136
Eventuais	1	1	2	2	1	1	1	1	1	1	2	2	16
Cemitério	4	5	5	4	4	5	5	5	4	4	5	5	55
F. S. Solid.	2	2	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	14
Corr. Mon. D.ª	40	39	39	39	40	39	39	38	39	38	39	40	469
Indenização	5	5	5	5	5	5	5	5	5	5	5	5	60
Reslituicão	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	12
Rec. Capital
Convênios	47			47			47			47			188
Alien. Bens Mov.

TOTAL	4207	2752	2393	2436	2546	2176	2304	2258	2278	2351	2236	2263	30200

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 11 de julho de 2000.

PROF°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.