LEI Nº 317, DE 20 DE ABRIL DE 1965

(Revogada pela Lei n° 742 de 13/10/1971.)

~~Dispõe sobre~~ ~~a nova redação ao~~ ~~artigo 1º da lei nº 237, de 28-6-1963~~.

~~FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ ~~Passa a ter a seguinte redação o~~ ~~artigo 1º da Lei nº 237, de 28 de Junho de 1963~~:

“ARTIGO 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alugar o trator de sua propriedade pela taxa correspondente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente ou que venha a vigorar no Município, por hora de serviço efetuado.”

~~Art. 2º~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura Municipal de Caieiras, em 20 de abril de 1965.~~

~~PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caieiras, em 20 de abril de 1965.~~

~~NELSON ANTÔNIO DE GASPERI~~

~~Secretário~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.