LEI Nº 3.329, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002

Dispõe sobre: Extinção de empregos públicos e dá outras providências.

v FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos os empregos públicos de: Médico Cardiologista, Médico Endocrinologista, Médico Dermatologista, Médico Oftalmologista, Médico Otorrinolaringologista, Médico Neurologista, Médico Gastroenterologista, Médico Endoscopista, Médico Urologista, Médico Geriatria, Médico Pneumologista e de Médico Infectologista, constantes do Anexo 13, da Lei Municipal n° 2.487, de 10 de fevereiro de 1.995 - Quadro de Pessoal - Trabalhista – Parte Permanente - Funções Isoladas - Mensalista, alterado que foi pela Lei Municipal n° 3.121, de 31 de outubro de 2.001.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 28 de novembro de 2002.

Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.