LEI Nº 4.423, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010

Dispõe sobre: Modificam os anexos 9 e 10, da Lei Municipal N.º 2487, de 10 de fevereiro de 1995, e suas alterações posteriores, cria cargos públicos e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, DR. ROBERTO HAMAMOTO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º Ficam criados e acrescidos ao Anexo 10, da Lei Municipal n.º 2487, de 10 de fevereiro de 1995, Quadro de Pessoal Estatutário, parte permanente, cargos isolados de provimento efetivo, os seguintes cargos públicos:

QUANT.	DENOMINAÇÃO	CARGA HORÁRIA	REF	REQUISITOS MÍNIMOS	LOTAÇÃO
34	Agente de Organização Escolar	44 horas semanais	10	Ensino Médio Completo.	S.M.E.
60	Agente de Educação	44 horas semanais	08	Ensino Fundamental completo	S.M.E.
30	Motorista condutor de escolares	44 horas semanais	14	Ensino Fundamental completo, Habilitação Categoria “D” e curso específico para transporte escolar.	S.M.E.
05	Nutricionista para alimentação escolar	06 horas/dia	17	Formação em curso superior de nutrição	S.M.E.
40	Cozinheira para alimentação escolar	44 horas semanais	08	Ensino Fundamental e Conhecimento específico na área	S.M.E.
50	Auxiliar de cozinha para alimentação escolar	44 horas semanais	0	Ensino Fundamental e Conhecimento específico na área	S.M.E.
19	Professor de Educação Física	08 horas diárias	16	Formação em curso superior de Educação Física	S.M.E.

Art. 2º Ficam criados e acrescidos ao Anexo 10, da Lei Municipal n.º 2487, de 10 de Fevereiro de 1995, Quadro de Pessoal Estatutário, parte permanente, cargos isolados de provimento efetivo, os seguintes cargos públicos:

QUANT.	DENOMINAÇÃO	CARGA HORÁRIA	REF	REQUISITOS MÍNIMOS	LOTAÇÃO
60	Médico Clínico Geral	Plantonista 12 horas/semana	17	Formação em Medicina e inscrição no CRM	S.M.S.
30	Médico Pediatra	Plantonista 12 horas/semana	17	Formação em Medicina e inscrição no CRM	S.M.S.
20	Médico Clínico Geral	Diarista 12 horas/semana	17	Formação em Medicina e inscrição no CRM	S.M.S.
20	Médico Pediatra	Diarista 12 horas/semana	17	Formação em Medicina e inscrição no CRM	S.M.S.
20	Médico Ginecologista	Diarista 12 horas/semana	17	Formação em Medicina e inscrição no CRM	S.M.S.
40	Enfermeiro	30 horas semanais	17	Formação em Enfermagem e inscrição no COREN	S.M.S.
80	Auxiliar de Enfermagem	30 horas semanais	12	Formação em curso de Auxiliar de Enfermagem e inscrição no COREN	S.M.S.

Art. 3º Ficam criados e acrescidos ao Anexo 9, da Lei Municipal n.º 2487, de 10 de Fevereiro de 1995, Quadro de Pessoal Estatutário, parte permanente, cargos isolados de provimento em comissão, os seguintes cargos públicos:

QUANT.	DENOMINAÇÃO	CARGA HORÁRIA	REF	REQUISITOS MÍNIMOS	LOTAÇÃO
15	Assessor do Diretor Pedagógico	06 horas diárias	01	Ensino Fundamental Completo.	S.M.E.
20	Coordenador Pedagógico do Setor de Pré-Escola	06 horas diárias	17	Formação em Curso Superior de graduação com licenciatura plena em Pedagogia ou outro de nível superior com pós-graduação na área de Educação, nos termos da Lei e experiência mínima de 5(cinco) anos na docência e/ou, combinadas às funções de suporte pedagógico direto à docência na Educação Básica	S.M.E.
15	Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental	06 horas diárias	17	Formação em Curso Superior de graduação com licenciatura plena em Pedagogia ou outro de nível superior com pós-graduação na área de Educação, nos termos da Lei e experiência mínima de 5(cinco) anos na docência e/ou, combinadas às funções de suporte pedagógico direto à docência na Educação Básica	S.M.E.
01	Assessor para assuntos jurídicos e administrativos da Secretaria Municipal da Educação	06 horas diárias	19	Formação em Curso Superior de Ciências Jurídicas e Registro na OAB/SP	S.M.E.
10	Diretor de Escola de Educação Infantil	06 horas diárias	17	Formação em Curso Superior de graduação com licenciatura plena em Pedagogia ou outro de nível superior com pós-graduação na área de Educação, os termos da Lei e experiência mínima de 5 (cinco) anos na docência e/ou, combinadas às funções de suporte pedagógico direto à docência na Educação Básica.	S.M.E.
05	Diretor de Escola do Ensino Fundamental	06 horas diárias	17	Formação em Curso Superior de graduação com licenciatura plena em Pedagogia ou outro de nível superior com pós-graduação na área de Educação, os termos da Lei e experiência mínima de 5 (cinco) anos na docência e/ou, combinadas às funções de suporte pedagógico direto à docência na Educação Básica.	S.M.E.
01	Supervisor de Educação infantil	06 horas diárias	19	Formação em Curso Superior de graduação com licenciatura plena em Pedagogia ou outro de nível superior com pós-graduação na área de Educação, os termos da Lei e experiência mínima de 5 (cinco) anos na docência e/ou, combinadas às funções de suporte pedagógico direto à docência na Educação Básica.	S.M.E.
01	Supervisor de Ensino de Educação de Jovens e Adultos - EJA	06 horas diárias	19	Formação em Curso Superior de graduação com licenciatura plena em Pedagogia ou outro de nível superior com pós-graduação na área de Educação, os termos da Lei e experiência mínima de 5 (cinco) anos na docência e/ou, combinadas às funções de suporte pedagógico direto à docência na Educação Básica.	S.M.E.
01	Supervisor de Ensino Fundamental	06 horas diárias	19	Formação em Curso Superior de graduação com licenciatura plena em Pedagogia ou outro de nível superior com pós-graduação na área de Educação, os termos da Lei e experiência mínima de 5 (cinco) anos na docência e/ou, combinadas às funções de suporte pedagógico direto à docência na Educação Básica.	S.M.E.

Art. 4º Fica revogado em todos os seus expressos termos o artigo 139, da Lei Municipal n.º 2.418, de 13 de maio de 1.994.

Art. 5º Em razão da adoção do regime jurídico único estatutário por parte da Administração Pública Municipal, todos os empregos públicos existentes no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, não ocupados até a promulgação da presente lei, ficam extintos.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 22 de dezembro de 2010.

Dr. ROBERTO HAMAMOTO

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.