LEI Nº 4.837, DE 03 DE MARÇO DE 2016

(Redação dada pela Lei n° 4926 de 24/04/2017).

Dispõe sobre: Altera o valor das referências salariais que especifica, dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. ROBERTO HAMAMOTO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  O valor das referências salariais de 00 (zero) a 04 (quatro) fica alterado para o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.753, de 12 de fevereiro de 2015.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 03 de março de 2016.

DR. ROBERTO HAMAMOTO

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria GP-11, e publicada no Quadro de Editais. 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

Powered by Froala Editor