LEI Nº 5.934, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre: Altera leis municipais, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, GILMAR SOARES VICENTE, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado a nomenclatura do cargo de Agente de Organização Escolar disposta na Lei Municipal 4.423 de 22 de dezembro de 2.010 para “Secretário de Escola”.

Art. 2° Fica alterado a nomenclatura do cargo de Agente de Organização Escolar disposta na Lei Municipal 4.537 de 21 de março de 2.012 para “Secretário de Escola”.

Art. 3° Fica alterado a nomenclatura do cargo de Agente de Organização Escolar disposta na Lei Municipal 5.672 de 07 de abril de 2.022 para “Secretário de Escola”.

Art. 4° Ficam inalteradas as atribuições e jornadas de trabalho originários do cargo de organização escolar.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, 29 de setembro de 2.023.

GILMAR SOARES VICENTE

Prefeito Municipal

Lei aprovada por meio do Projeto de Lei nº 155/2023 de autoria do Senhor Prefeito Gilmar Soares Vicente “Lagoinha”, Chefe do Poder Executivo registrado, nesta data, na Secretaria do Gabinete do Prefeito e publicado no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.

CERTIDÃO

Certifico que a Lei Municipal nº 5.934, de 29 de setembro de 2023, foi publicada na Imprensa Oficial do Município de Caieiras na data de 06 de outubro de 2023. O referido é verdade e dou fé. Caieiras, 09 de outubro de 2023. Eu, ------, Gabriel de Oliveira Infante, Analista Legislativo.