LEI Nº 1.851, DE 20 DE JANEIRO DE 1989

Dispõe sobre alteração de referência de cargo que especifica e revisão de provento de inativo.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reclassificado na referência "U", da Tabela de Referências e Vencimentos, constante da Lei nº 1834, de 24 de outubro de 1988, com as modificações havidas posteriormente através da Lei nº 1839, de 12 de novembro de 1988 e Lei nº 1849 de 28 de novembro de 1988, o cargo de Oficial Legislativo.

Art. 2º Vetado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1989, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 20 de janeiro de 1989.

Dr. MILTON FERREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.