LEI Nº 3.000, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000

Dispõe sobre: Altera dispositivo de Lei Tributária e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Profº. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3°, da Lei Municipal n° 2.160/91, alterado que foi pela Lei n° 2906/99, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ARTIGO 3° Para os efeitos desta Lei e da legislação tributária vigente, todos os tributos municipais serão convertidos em REAL, Unidade do Sistema Monetário Nacional, a partir de 1° de janeiro de 2001.

§ 1° No dia 1° de janeiro de 2001, os valores expressos no quantitativo UFIR - Unidade Fiscal de Referência, constantes da legislação municipal vigente, ficam automaticamente convertidos em REAL.

§ 2° A conversão de que trata o Parágrafo anterior será procedida multiplicando-se a quantidade de UFIR pelo seu correspondente em REAL da última data de vigência da Unidade Fiscal de Referência.

§ 3º A partir de 1° de janeiro de 2001, a correção monetária dos tributos municipais será efetuada pelo INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor, medido pela Fundação Getúlio Vargas.

§ 4° Para os tributos já lançados e em vigor, terão seus quantitativos em UFIR convertidos para REAL, sendo cada UFIR equivalente a R$ 1,0641.”

Art. 2º Em consequência da extinção da UFIR, que operou-se no mês de outubro do corrente exercício, ficam modificadas as tabelas de enquadramento, de que trata o artigo 6°, da Lei Municipal nº 2160/91, artigo 1°, da Lei Municipal n° 2677/96, alteradas que foram pela Lei Municipal n° 2755/97, para servir de base aos lançamentos dos impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, relativas ao exercício de 2001, as quais passam a vigorar com as seguintes alterações, conforme tabelas anexas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos, naquilo que específica, à partir de 1° de janeiro de 2.001, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 22 de novembro de 2000.

Prof°. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES

Prefeito Municipal

Publicada, nesta data, no Departamento de Secretaria – GP.11 e publicada no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.