Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 119/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A COBRAR, NO CORRENTE ANO, O IMPOSTO DE TRANSAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS, TRANSFERIDO AO MUNICÍPIO POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1A/59, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE PARA O REFERIDO TRIBUTO.
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LEI 118/1962 - Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DOS IMPOSTOS TERRITORIAL URBANO E TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE IMOBILIÁRIA INTERVIVOS.
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LEI 117/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADAS A CONCEDER NO CORRENTE ANO,Á SUB DELEGACIA DE POLÍCIA DE CAIEIRAS,UM AUXÍLIO NA IMPORTÂNCIA DE CR$40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS).
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LEI 116/1962 - Lei Ordinária
Ementa: A TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO EFETUEM VENDAS,DE QUE TRATA O 3º DO ARTIGO 199, DA LEI N. 29,DE / 23 DE SETEMBRO DE 1960, FICA SUBSTITUÍDA.
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LEI 115/1962 - Lei Ordinária
Ementa: A ATUAL AVENIDA CRESCIUMA PASSA A TER A SEGUINTE DENOMINAÇÃO
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LEI 114/1962 - Lei Ordinária
Ementa: A REGÊNCIA DAS CLASSES QUE FOREM CRIADAS - NOS,TERMOS DESTA LEI, SERÁ EXERCIDA POR PROFESSORES PORTADORES DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO NORMAL. - NA IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVAR-SE O QUE PRECEITUA ESTE ARTIGO SERÁ OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 3º.OS ATUAIS REGENTES DAS CLASSES DE ENSINO PRIMÁRIO QUE NÃO POSSUÍREM O TÍTULO MENCIONADO NO ARTIGO ANTERIOR, DEVERÃO APRESENTAR ATESTADO FIRMADO POR TRÊS (3) PROFESSORES NORMALISTAS, NO,QUAL CONSTE ESTAREM APTOS PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO PRIMÁRIO.
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LEI 112/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER À SOCIEDADE AMIGOS DE CAIEIRAS UM AUXÍLIO NO VALOR DE CR$100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS),DESTINADO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE À REALIZAÇÃO DO CARNAVAL POPULAR, DO ANO DE 1962.
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LEI 111/1962 - Lei Ordinária
Ementa: PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA PROFESSOR CARVALHO PINTO A ATUAL RUA CEL. FAGUNDES.
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LEI 110/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM AS FESTIVIDADES DO 14 DE DEZEMBRO, DATA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
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LEI 109/1961 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, A PARTIR DE 1962, AUTORIZADA A APLICAR NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O QUE DISPÕE O CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM REFERÊNCIA À ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS TERRITORIAL RURAL E DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS.
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