Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 6290/2026 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 no Município de Caieiras, e dá outras providências.
Data publicação: 19/03/2026
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LEI 6289/2026 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Veda a destinação de qualquer parte da via pública para fins de estacionamento privativo ou exclusivo de veículos, e dá outras providências.
Data publicação: 09/03/2026
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LEI 6288/2026 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui no Município de Caieiras o “Dia Municipal da Paz o Trânsito”, e dá outras providências.
Data publicação: 09/03/2026
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LEI 6287/2026 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Estende a denominação à Rua que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 09/03/2026
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LEI 6286/2026 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui, no âmbito do município de Caieiras, o projeto de prevenção da violência doméstica com a estratégia de saúde da família (ESF), e dá outras providências.
Data publicação: 09/03/2026
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LEI 6282/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Altera dispositivo na Lei Municipal nº 5.848, de 20 de abril de 2023, dá outras providências.
Data publicação: 11/12/2025
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LEI 6281/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Dá denominação à piscina que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 11/12/2025
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LEI 6280/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Dá denominação à via que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 02/12/2025
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LEI 6279/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Dá denominação às vias internas do loteamento vista das colinas, e dá outras providências.
Data publicação: 02/12/2025
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LEI 6277/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2026 a 2029 e define as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026.
Data publicação: 02/12/2025
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