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IND 860 de 2022 - Indicação

Ementa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que este determine ao Departamento competente desta Municipalidade que promova estudos, visando à possibilidade de a Secretaria de Ação Cultural e Turismo passar a acompanhar os trâmites do Projeto de Lei Estadual 488/2020 que está em andamento na Assembleia Legislativa de São Paulo - Alesp. JUSTIFICATIVA: Este projeto de autoria do deputado Márcio Nakashima classifica a cidade de Caieiras como de interesse turístico. Senhor presidente, nos termos regimentais, a propositura esteve em pauta por cinco sessões, não recebendo emendas ou substitutivos. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a proposta recebeu parecer favorável. Sendo assim, diante da expressividade do turismo cultural e religioso como o Santuário Mãe Rainha que tanto fortalece o turismo e os negócios com arrecadação estimada em até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) anuais. Mais que justificado o interesse local em acompanhar o desenvolvimento desse projeto até que passe a viger como lei. Portanto, senhor presidente, faço esta indicação no sentido de que os nobres pares desta Casa de Leis e os demais interessados possam ter ciência de que nossa cidade em breve se tornará legalmente de interesse turístico. Assim, espero que a presente Indicação se mostre oportuna para sensibilizar o Exmo. Sr. Chefe do Executivo Municipal, para que este adote a providência aqui pretendida. Câmara Municipal de Caieiras, 12 de abril de 2022. / Vereador CARLOS ALBERTO ALBINO JR. JUNINHO
Data apresentação: 01/01/2022
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