LEI Nº 2.058, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990

(Revogada pela Lei n° 2139 de 08/11/1991.)

~~Dispõe sobre: Dá nova redação ao~~ ~~artigo 3º da Lei nº 1600/84~~.

~~FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu,~~ ~~DR. MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ O ~~Artigo 3º da Lei nº 1600/84, modificado pelas~~ ~~Leis nºs 1870/89~~ e ~~1913/89, passa a ter a seguinte redação:~~

~~"ARTIGO 3º - A base de Cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra"~~

~~Art. 2º~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura Municipal de Caieiras, em 29 de novembro de 1990.~~

~~DR. MILTON FERREIRA NEVES~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos e publicada no Quadro de Editais.~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.