Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 27/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA CRIADO O SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS (SERM), DIRETAMENTE SUBORDINADO - AO PREFEITO MUNICIPAL, ÓRGÃO A QUE SE REFERE A ALÍNEA (A) DO ARTIGO 79 DA LEI Nº 302, DE 13 DE JULHO DE 1948, AO QUAL COMPETE OS ENCARGOS DA CONSTRUÇÃO, MELHORAMENTOS, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAL, INCLUSIVE OBRAS D'ARTE CORRENTES E ESPECIAIS, ALÉM DOS SERVIÇOS AFINS.
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LEI 26/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, DO SR. ANTONIO THOMÉ DE ALMEIDA E SUA MULHER, UM TERRENO COM A ÁREA DE 500 M2 (QUINHENTOS METROS QUADRADOS), SITUADO NO BAIRRO DE SANTA INÊS, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS,DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL, PROVIDENCIANDO A LAVRATURA DA ESCRITURA COMPETENTE.
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LEI 25/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, COM BASE NA LETRA (1) DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS POR VIA AMIGÁVEL.
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LEI 24/1960 - Lei Ordinária
Ementa: SERÁ PERMITIDA A EDIFICAÇÃO EM LOTES COM FRENTE PARA RUAS ABERTAS, SEM PLANO APROVADO,QUANDO SATISFEITAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS.
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LEI 23/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL CRUZEIROS)DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, CONFORME CONTRATO.
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LEI 22/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$28.000,00 (VINTE E OITO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO SERVIÇO TÉCNICO DE ORGANIZAÇÃO DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
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LEI 21/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR PARA OS SERVIÇOS DA COMUNA UM TRATOR RODOVIÁRIO ATÉ O LIMITE DE CR$1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS).
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LEI 20/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 188.250,00 (CENTO E OITENTA E OITO MIL DUZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), E SUPLEMENTAR, AS VERBA.
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LEI 19/1960 - Lei Ordinária
Ementa: O MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL E PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, FICA AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA EFEITO DE CONCESSÃO, POR ESSA AUTARQUIA, DE EMPRÉSTIMOS SOB CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
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LEI 18/1960 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM REGIME DE COMODATO, SEM ÔNUS PARA OS COFRES MUNICIPAL, UM TERRENO E CASAS, LOCALIZADOS A AVENIDA CRESCÍUMA NºS 150-156, DE PROPRIEDADE DO SR. CARLOS DE CARVALHO.
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