Leis e Normas
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LEI 995/1976 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para a reformulação de cláusula do contrato celebrado com a Viação Francorrochense.Data publicação: 16/03/1976 |
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LEI 994/1976 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização legislativa para recebimento de área de terreno em doação.Data publicação: 16/03/1976 |
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LEI 993/1976 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autoria o executivo a firmar convênio com o governo do estado de São Paulo para a construção de viaduto sobre o leito da E. F.S.J.Data publicação: 27/02/1976 |
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LEI 992/1976 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre permuta de imóveis.Data publicação: 27/02/1976 |
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LEI 991/1976 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação de cargo.Data publicação: 27/02/1976 |
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LEI 990/1976 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre nova redação ao § 4º, acrescentado ao art. 5º da Lei nº 679/1970 pelo art. 2º da Lei 756/71.Data publicação: 27/02/1976 |
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LEI 989/1976 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o recebimento de avenidas, ruas, vielas e espaços livres do loteamento VILA ROSINA.Data publicação: 27/02/1976 |
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LEI 988/1976 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre recebimento de avenidas, ruas, vielas, praça e espaços livres do Jardim Vera Tereza.Data publicação: 27/02/1976 |
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LEI 987/1976 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre extinção de cargo.Data publicação: 27/02/1976 |
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LEI 986/1976 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o perímetro urbano do Município de Caieiras.Data publicação: 13/02/1976 |
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