Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 191/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de um auxílio no valor de Cr$ 24.624,00.
Data publicação: 28/11/1962
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LEI 190/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES EXTRANUMERÁRIOS E CONTRATADOS, UM ABONO DE NATAL, QUE SERÁ PAGO ATÉ 20 DE DEZEMBRO DE 1962.
Data publicação:
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LEI 190/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de ABONO DE NATAL aos funcionários, servidores e contratados da Prefeitura Municipal de Caieiras.
Data publicação: 28/11/1962
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LEI 189/1962 - Lei Ordinária
Ementa: OS TERRENOS SITUADOS NAS 2ª. E 3ª ZONAS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, QUE ESTEJAM OCUPADOS EM 40% DE SUAS ÁREAS COM JARDINS, HORTAS, BOSQUE OU POMAR, BEM TRATADOS E QUE TENHAM COMUNICAÇÃO COM OS PRÉDIOS DO MESMO PROPRIETÁRIO, QUE NÃO ESTEJAM ALUGADOS OU UTILIZADOS POR TERCEIROS, DESDE QUE CERCADOS COM MUROS, GRADIL, SEBES VIVAS OU OUTRO FECHO QUALQUER DE ALTURA MÁXIMA DE 1,65 M, SOFRERÃO O DESCONTO DE 50% (CINQUENTA. POR CENTO) SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO A PAGAR.
Data publicação:
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LEI 189/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre redução do imposto territorial urbano.
Data publicação: 28/11/1962
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LEI 188/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A PASSAR PROCURAÇÃO À FIRMA ORGANIZAÇÃO TÉCNICA LEGISLATIVA ORTEL, DESTINADA AO RECEBIMENTO DO VERBA DE QUE LHE FOI ATRIBUÍDA NO ORÇAMENTO DA UNIÃO, PARA 1962.
Data publicação:
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LEI 188/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização à Prefeitura para passar procuração à firma ORTEL.
Data publicação: 28/11/1962
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LEI 187/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, TODOS OS PROPRIETÁRIOS QUE JÁ TENHAM DOADO OU VIEREM A FAZER DOAÇÃO DAS GUIAS E SARJETAS PARA A EXECUÇÃO DESSE SERVIÇO, DESDE QUE O MATERIAL DOADO SEJA EQUIVALENTE OU SUPERIOR À METRAGEM LINEAR DE FRENTE DA PROPRIEDADE, PARA A VIA PÚBLICA BENEFICIADO COM ESSE MELHORAMENTO.
Data publicação:
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LEI 187/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre isenção de pagamento da taxa de colocação de guias e sarjetas.
Data publicação: 28/11/1962
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LEI 186/1962 - Lei Ordinária
Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE ASFALTO PARA REJUNTAMENTO DO CALÇAMENTO.
Data publicação:
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