Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 5422/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Cria o programa de Saneamento Básico “Fossa Limpa”, e dá outras providências.
Data publicação: 15/12/2020
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LEI 5421/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Assegura a reserva de áreas dos polos industriais sediados em Caieiras para a instalação de empresas cujos quadros societários sejam majoritariamente compostos por mulheres, e dá outras providências.
Data publicação: 15/12/2020
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LEI 5420/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas de ensino infantil e fundamental do Município de Caieiras.
Data publicação: 15/12/2020
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LEI 5419/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza a criação do Banco Municipal de Sangue de Cordão Umbilical de Neonatos no Município de Caieiras, e dá outras providências.
Data publicação: 15/12/2020
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LEI 5418/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza a distribuição gratuita de chips de telefone celular para alunos, professores e demais servidores da rede pública municipal de educação, e dá outras providências.
Data publicação: 26/11/2020
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LEI 5417/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui medidas e ações emergenciais para prevenir e combater a COVID-19 em meio a população em situação de rua, e dá outras providências.
Data publicação: 26/11/2020
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LEI 5416/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Assegura a reserva de 5% (cinco por cento) de vagas para mulheres nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 26/11/2020
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LEI 5415/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Cria no Município de Caieiras o “Bilhete Único Municipal”, e dá outras providências.
Data publicação: 10/11/2020
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LEI 5414/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Cria o Programa Restaurante Popular, e dá outras providências.
Data publicação: 17/11/2020
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LEI 5413/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Dá denominação à rotatória que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 17/11/2020
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