Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 4713/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação ao caput do artigo 2º, da Lei nº 3971, de 26 de março de 2007, e acresce os incisos “IX” e “X” ao mesmo artigo, e dá outras providências.
Data publicação: 14/05/2014
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LEI 4712/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caieiras a receber área em doação, e dá outras providencias.
Data publicação: 14/05/2014
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LEI 4710/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Proíbe o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo e dá outras providências.
Data publicação: 09/05/2014
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LEI 4709/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Isenção do imposto predial e territorial urbano a pessoas que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 05/05/2014
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LEI 4708/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Estabelece o perímetro escolar de segurança como área de prioridade especial do Poder Público Municipal.
Data publicação: 05/05/2014
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LEI 4707/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: A instalação de “Feiras Livres” para comercialização de automóveis no município de Caieiras e dá outras providências.
Data publicação: 22/04/2014
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LEI 4706/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: A obrigatoriedade da retirada de faixas afixadas em local público no município de Caieiras e dá outras providências.
Data publicação: 08/04/2014
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LEI 4705/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Ratifica o protocolo de intenções subscrito pelo Executivo para a adequação do Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Bacia do Juqueri e dá outras providências.
Data publicação: 04/04/2014
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LEI 4704/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: As empresas, hospitais, instituições de ensino, que tenham suas sedes neste município e que são beneficiados por incentivos, isenção fiscal e concessão de área pública, outorgadas pelo Poder Executivo para que destinem 10% (dez por cento) das vagas de trabalho reservadas para atender a necessidade do primeiro emprego.
Data publicação: 11/03/2014
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LEI 4703/2014 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Concessão de direito de uso de imóvel de propriedade do município a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.
Data publicação: 11/03/2014
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