Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 4563/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o município a celebrar convênio com o estado de São Paulo, por intermédio da secretaria de estado dos negócios da segurança pública, e dá outras providências.
Data publicação: 22/08/2012
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LEI 4562/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o município a celebrar convênio com a A.P.A.E. de caieiras, e dá outras providências.
Data publicação: 22/08/2012
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LEI 4561/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Dá denominação a logradouro público que especifica e outras providências.
Data publicação: 31/07/2012
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LEI 4560/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o município a firmar termo de cooperação com a São Paulo Consig Ltda, objetivando a cessão não onerosa do licenciamento de uso do software "consigsimples", e dá outras providências.
Data publicação: 31/07/2012
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LEI 4559/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a receber em cessão, com encargos, ativos do sistema de iluminação pública da Elektro Eletricidade e Serviços S/A, e dá outras providências.
Data publicação: 31/07/2012
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LEI 4558/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: A autorização de uso das escolas municipais de educação básica pela comunidade aos finais de semana e feriados e dá outras providências.
Data publicação: 13/07/2012
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LEI 4557/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências.
Data publicação: 28/06/2012
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LEI 4556/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: A preservação do Patrimônio Natural e Cultural do Município de Caieiras, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e dá outras providências.
Data publicação: 26/06/2012
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LEI 4554/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Município de Caieiras a promover a regularização fundiária de assentamentos irregulares e dá outras providências.
Data publicação: 11/06/2012
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LEI 4551/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Proíbe o Poder Executivo de nomear para cargo em comissão ou função de confiança, parente consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário, Vereador ou ocupante de cargo em comissão ou função de confiança.
Data publicação: 11/06/2012
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