Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 4550/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Proíbe o Poder Executivo de contratar com dispensa ou inexigibilidade de licitação, pessoa física, firma individual ou pessoa jurídica, que tenha como proprietário, sócio ou dirigente, parente consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário, Vereador ou ocupante de cargo em comissão ou função de confiança.
Data publicação: 11/06/2012
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LEI 4549/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Estabelece percentual mínimo de cargos em comissão do Poder Executivo que devem ser ocupados por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Data publicação: 11/06/2012
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LEI 4548/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 4.339, de 25 de novembro de 2009, que alterou o artigo 1º da Lei nº 4.135, de 12 de maio de 2008, que alterou os artigos 1º, 2º e 3º da Resolução nº 320/82.
Data publicação: 16/06/2012
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LEI 4547/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Dá denominação a logradouro público que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 11/06/2012
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LEI 4546/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: A revisão do zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, em atendimento ao artigo 122, II, da Lei Complementar nº 4.538, de 23 de março de 2012, revoga a Lei Municipal nº 4.160/2008, e dá outras providências.
Data publicação: 05/06/2012
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LEI 4545/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui a obrigatoriedade do fornecimento de sacolas plásticas e serviço de acondicionamento de mercadorias em supermercados, hipermercados, atacadistas e estabelecimentos varejistas congêneres.
Data publicação: 04/05/2012
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LEI 4543/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Núcleo Espírita Casa do Caminho, e dá outras providências.
Data publicação: 18/04/2012
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LEI 4542/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Estabelece o Marco Regulatório da exploração dos serviços públicos de água e esgotos no Município de Caieiras, e dá outras providências.
Data publicação: 18/04/2012
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LEI 4540/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Data publicação: 04/04/2012
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LEI 4539/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Estabelece o Marco Regulatório da Exploração dos serviços públicos de água e esgotos no Município de Caieiras, e dá outras providências.
Data publicação: 04/04/2012
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