Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3624/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o poder executivo a conceder isenção de tributos e dá outras providências.
Data publicação: 23/12/2004
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LEI 3623/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Cria a ZUD-82 como perímetro de zona de uso diversificado.
Data publicação: 23/12/2004
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LEI 3622/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Revogação da Lei nº 3469, de 04 de dezembro de 2.003.
Data publicação: 23/12/2004
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LEI 3621/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Revoga a Lei Municipal nº 3.603, de 13 de outubro de 2.004, e dá outras providências.
Data publicação: 23/12/2004
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LEI 3620/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caieiras a desapropriar imóvel que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 23/12/2004
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LEI 3619/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Revoga a Lei Municipal nº 2.284/93, e dá outras providências.
Data publicação: 23/12/2004
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LEI 3618/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a executar obra que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 23/12/2004
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LEI 3615/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caieiras a receber área em doação, e dá outras providências.
Data publicação: 23/12/2004
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LEI 3614/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caieiras a receber área em doação e dá outras providências.
Data publicação: 29/11/2004
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LEI 3613/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Abertura de crédito adicional suplementar.
Data publicação: 22/11/2004
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