Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3434/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a excluir multa e juros de mora dos débitos inscritos em dívida ativa, disciplina formas e datas para pagamentos e dá outras providências.
Data publicação: 08/10/2003
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LEI 3433/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Abertura de crédito adicional suplementar.
Data publicação: 08/10/2003
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LEI 3432/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Revoga a Lei nº 3.261, de 28 de junho de 2002 e dá outras providências.
Data publicação: 08/10/2003
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LEI 3431/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui o dia do deficiente auditivo.
Data publicação: 18/09/2003
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LEI 3430/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a revalidar o decreto nº 495/67, de aprovação do loteamento denominado “Jardim Santa Edwirges”.
Data publicação: 18/09/2003
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LEI 3429/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a executar obra que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 18/09/2003
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LEI 3428/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóvel que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 18/09/2003
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LEI 3427/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Concessão de direito real de uso de áreas de propriedade do município a pessoas menos favorecidas socio-economicamente, e dá outras providências.
Data publicação: 12/09/2003
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LEI 3426/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município á Mitra Diocesana de Bragança Paulista, através da Paróquia Nossa Senhora da Esperança, e dá outras providências.
Data publicação: 12/09/2003
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LEI 3425/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo adquirir e conceder cestas de natal e dá outras providências.
Data publicação: 08/09/2003
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