Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 3402/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Concessão de direito real de uso de uma área de propriedade do município ás pessoas menos favorecidas sócio-economicamente, e dá outras providências.
Data publicação: 23/07/2003
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LEI 3401/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Cria a Zud-63 como perímetro de zona de uso diversificado.
Data publicação: 23/07/2003
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LEI 3400/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóvel que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 16/07/2003
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LEI 3399/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caieiras a receber em doação armas e munições, que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 16/07/2003
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LEI 3398/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Concessão de direito real de uso de uma área de propriedade do município a pessoas menos favorecidas sócio-economicamente, e dá outras providências.
Data publicação: 16/07/2003
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LEI 3397/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º, da lei nº 3.156, de 10 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
Data publicação: 11/07/2003
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LEI 3396/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 1º da lei nº 2601, de 29 de fevereiro de 1996, e outras providências.
Data publicação: 11/07/2003
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LEI 3395/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o município a celebrar termo de cooperação técnica com a Federação Paulista de Ciclismo, objetivando a união de esforços para o desenvolvimento do ciclismo nas dependências do Velódromo Municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 11/07/2003
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LEI 3393/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Regulamenta a subvenção social que é concedida para o Hospital Fabiano de Cristo, para consecução de suas atividades fins, e dá outras providências.
Data publicação: 11/07/2003
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LEI 3392/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autorização legislativa para celebração de convênio com a Prefeitura Municipal de Cajamar, visando a pavimentação da estrada de calcárea, de interesse público de ambos os municípios.
Data publicação: 11/07/2003
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