Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 5944/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza a disponibilização do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em braile para os contribuintes com deficiência visual, e dá outras providências.
Data publicação: 29/09/2023
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LEI 5943/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui no Município de Caieiras a “Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos”, e dá outras providências.
Data publicação: 29/09/2023
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LEI 5942/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui no Município de Caieiras o “Programa Cuidando de Quem Cuida”, e dá outras providências.
Data publicação: 29/09/2023
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LEI 5941/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Determina que as entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não ficarão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades, e dá outras providências.
Data publicação: 29/09/2023
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LEI 5940/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza a comunicação para autoridades policiais, por parte dos postos de combustíveis, sobre condutores de veículos automotores com sinais de embriaguez, e dá outras providências.
Data publicação: 29/09/2023
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LEI 5939/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Institui no Município de Caieiras o “Programa Meninas Fortes”, e dá outras providências.
Data publicação: 29/09/2023
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LEI 5938/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Obriga a realização anual da vistoria do corpo de bombeiros nos prédios públicos cuja avaliação seja dispensada pela Lei Complementar Estadual n° 1.257/2015 e decreto estadual n° 63.911/2018, e dá outras providências.
Data publicação: 29/09/2023
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LEI 5937/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Acresce o artigo 1°-A à Lei Municipal n° 5.570, de 12 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Data publicação: 29/09/2023
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LEI 5936/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza a implementação da “Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol”, e dá outras providências.
Data publicação: 04/09/2023
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LEI 5934/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre: Altera leis municipais, e dá outras providências.
Data publicação: 29/09/2023
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